TERMOS E CONDIÇÕES DE PRIVACIDADE E COOKIES

O website solucoescomcredito.com, é propriedade da CálculoHabilis – Unipessoal, Lda, adiante designada por CH com sede na Rua Cardeal D. António Ribeiro, 1B – 7400-302 Ponte de Sor e Estabelecimento Comercial na Praça Ilha do Faial, nº 13C – 1000-168 Lisboa, matriculada na Conservatória do Registo Comercial CRC sob o número 515 463 345 . A CH exerce a atividade de intermediação de crédito, atividade de serviço de consultoria e mediação de seguros. Encontra-se registada junto do Banco de Portugal e está sob a sua supervisão no regime jurídico dos Intermediários de Crédito Vinculados e de Serviços de Consultoria, sob o nº 4712.

A atividade de seguros é exercida através do contrato de agência com a Decisões e Soluções – Intermediários de crédito Lda, que está inscrita junto da ASF, desde 29 setembro de 2009, com a categoria de Agente de Seguros, sob o nº 409311648/3, com autorização para Ramos Vida e Não Vida, verificável em www.asf.com.pt. O mediador de seguros não assume a cobertura de riscos, não tem poderes para celebrar contratos em nome das seguradoras e não está autorizado a receber prémios para serem entregues às seguradoras.

Com esta informação, a CH pretende que se sinta elucidado com a forma como os seus dados são recolhidos, utilizados e comunicados a terceiros, pois a sua privacidade e a proteção da mesma é essencial para a manutenção de uma relação de confiança. Assim, os dados recolhidos, correspondem a dados que são fornecidos pelos próprios clientes, mediante o fornecimento de formulários online, como será o caso dos simuladores de crédito, emails, pessoalmente ou por telefone, por forma a dar seguimento aos pedidos efetuados através do website decisoescomcredito.com.

A CH tem total conhecimento das implicações e da sua responsabilidade em cumprir com as alterações introduzidas em matéria de proteção de dados pessoais, nomeadamente com a produção de efeitos a 25 de maio de 2018 do Regulamento Geral de Proteção de Dados, aprovado pelo Regulamento (EU) 2016/679, de 26 de Abril de 2016 e demais legislação nacional aplicada, bem como de acordo com os deveres de confidencialidade a que a CH se encontra sujeita nos termos do Regime Jurídico dos Intermediários de Crédito ( art.º 3º , 1 do DL 81-C/2017, de 7 julho) e dos mediadores de seguros.

Esta política descreve o tipo de dados pessoais recolhidos, a forma como estes são utilizados e com quem são partilhados. Descreve também as práticas gerais da CH para lidar com outras informações ( como interesses, dados demográficos e usos de serviços) recolhidas através de ferramentas de monitorização e analíticas. Descrevemos também as medidas que tomamos para proteger as informações, as suas opções de escolha e acesso, e como poderá entrar em contacto connosco sobre práticas de privacidade.

Todas as suas informações pessoais recolhias, serão usadas para o ajudar a tornar a sua visita ao nosso website a mais produtiva e agradável possível. A garantia de confidencialidade dos dados pessoais dos utilizadores do solucoescomcredito.com, é importante para a CH.
O uso do nosso website, pressupõe a aceitação deste acordo de privacidade, no entanto, podemos alterar este acordo sem aviso prévio. Assim, recomendamos que consulte a nossa Política de Privacidade com regularidade de forma a estar sempre atualizado.

ENCARREGADO DA PROTEÇÃO DE DADOS

Para obter qualquer esclarecimento, coma presente política de proteção de dados e cookies, os titulares dos dados podem enviar uma carta ao cuidado do Encarregado de Proteção de Dados da CálculoHabilis – Unipessoal, Lda, para a Rua Cardeal D. António ribeiro, 1B – 7400-302 Ponte de Sor ou através do seguinte endereço eletrónico: info@solucoescomcredito.com
Os clientes poderão ,ainda, caso o pretendam apresentar reclamações ou pedidos de informação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados( Autoridade de Controlo Nacional para efeitos do Regulamento Geral de Proteção de Dados e da legislação nacional aplicável.

TIPOS DE DADOS TRATADOS

Os dados pessoais recolhidos são os dados de identificação, de filiação, de morada, de crédito, profissionais, de património, financeiros (remunerações auferidas ou responsabilidades de crédito) e dados que são fornecidos pelos próprios clientes mediante o preenchimento de formulários, envio de email, via telefone ou presencialmente).

DADOS PESSOAIS OBRIGATÓRIOS

De acordo com a Lei ao Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo, o estabelecimento de uma qualquer relação de negócio entre o cliente e a CH para efeitos de obrigações pré-contratuais e a formalização do processo de contratação de uma operação de crédito ou de seguro, estão condicionadas à recolha e tratamento dos seguintes dados de identificação e respetivos comprovativos:

Nome completo;
Assinatura;
Data de Nascimento;
Nacionalidade constante no Documento de Identificação;
Tipo, nº, data de validade e entidade emitente do documento de identificação;
Número de Identificação Fiscal ou quando não disponha de NIF , o número equivalente emitido por autoridade estrangeira competente
Profissão e Entidade patronal ( quando existe);
Endereço completo da Residência permanente e , quando diverso, do domicílio fiscal;
Naturalidade;
Outras nacionalidades não constantes no Documento de identificação.

Por outro lado, a contratação de crédito pelos consumidores, ou seja, por pessoas singulares que contratem com objetivos alheios à sua atividade comercial ou profissional, está sujeita, nos termos da Lei (DL 133/2009 e DL 74-A/2017), à prévia avaliação da solvabilidade do cliente que solicita crédito. Nos termos do aviso nº 4/2017, a avaliação da solvabilidade obriga a recolher e tratar pelo menos, os seguintes dados pessoais dos clientes:

Idade e situação profissional do cliente;
Rendimentos auferidos pelo cliente;
Despesas regulares do cliente;
Cumprimento das obrigações assumidas pelo cliente noutros contratos de crédito, junto das instituições de crédito.

DADOS OBTIDOS DE ENTIDADES PARCEIRAS

A CH obtém dados das entidades com quem estabelece parcerias, nomeadamente os , referentes a:

À análise de solvabilidade que é efetuada aos clientes por parte dos parceiros;
À pré-aprovação do processo (FINE – Ficha de Informação Normalizada Europeia);
Ao cross-selling;
Aos seguros;
À avaliação do imóvel.

Durante o processo de formalização e contratualização, obtém dados:

Referentes às cartas de aprovação (FINE´s final)
Referentes às minutas de crédito
Referentes à data da escritura
Referentes aos contratos de crédito.

FINALIDADES DO TRATAMENTO

Os dados pessoais recolhidos pela CH são tratados para as seguintes finalidades:

Gestão das relações comerciais, pré-contratuais, contratuais entre os clientes particulares e os parceiros financeiros, e a aquisição de seguros de entidades de que a Decisões e Soluções Intermediários de Crédito, Lda seja o agente;
A avaliação comercial e/ou de risco de operações de crédito a intermediar;
Ações de Marketing de Produtos e/ou serviços através de correio eletrónico, cartas e telemarketing;
O cumprimento de obrigações regulatórias, relacionadas, nomeadamente com a Prevenção e Controlo da Fraude, com o Combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo ou com obrigações em matéria fiscal;
Ações de recuperação de crédito ou a intervenção em processos de insolvência ou de qualquer outra natureza, tendo em vista o exercício ou a defesa dos direitos dos credores ou prestador de serviços financeiros;
Utilização de cookies para melhorar a navegação nos canais digitais e adequação ao dispositivo que é utilizado (computador ou equipamento móvel) pelo cliente;
Personalização da informação dos clientes/utilizadores nos canais digitais;
Gestão de processos que tratem de reclamações;
Apresentação de propostas comerciais a potenciais clientes;
Tratamento e prestação de informação obrigatória e resposta a pedidos das entidades reguladores no âmbito do cumprimento de obrigações legais em vigor, bem como em resposta a pedidos de autoridades públicas.

CANAIS DIGITAIS E UTILIZAÇÃO DE COOKIES

Conforme já referido, o website solucoescomcredito.com, procede à recolha e ao tratamento dos dados pessoais necessários à disponibilização e seu funcionamento, garantindo, no entanto, adequados níveis de segurança e de proteção dos dados pessoais dos clientes/utilizadores. Utiliza cookies, que são pequenos ficheiros de texto, com informação relevante que o dispositivo de acesso (computador, telemóvel/smartphone ou tablet) carrega, através do navegador de internet ( browser), quando o utilizador visita o website.

Utilizamos a ferramenta de gestão do consentimento “Real Cookie Banner” para gerir os cookies e tecnologias similares (píxeis de rastreamento, web beacons, etc.) utilizados neste site, bem como o consentimento para o tratamento dos dados relacionados. É possível consultar mais informações sobre o funcionamento de “Real Cookie Banner” em <a href=”https://devowl.io/rcb/data-processing/” rel=”noreferrer” target=”_blank”>https://devowl.io/rcb/data-processing/</a>. O tratamento de dados pessoais realizado neste contexto tem o seu fundamento jurídico nas alíneas c) e f) do Art. 6º (1) do RGPD. O nosso interesse legítimo para o tratamento reside na necessidade de gerir os cookies e tecnologias similares utilizadas, bem como o consentimento relacionado. O fornecimento de dados pessoais não é exigido contratualmente nem necessário para a celebração de um contrato. Não é, portanto, obrigatório ao utilizador do nosso site fornecer os seus dados pessoais. Todavia, se não autorizar a recolha e tratamento destes dados, não nos será possível realizar a gestão do seu consentimento.

Os cookies utilizados permitem melhorar o desempenho e a experiência de navegação, dos seus utilizadores, aumentando, por um lado, a rapidez e eficiência de resposta , por outro, eliminando a necessidade de introduzir repetidamente as mesmas informações.

A colocação de cookies além de ajudar o website a reconhecer o dispositivo do utilizador na próxima vez que este o visite, também será imprescindível para o bom funcionamento do mesmo.

Os cookies usados não recolhem informações pessoais que permitam identificar os utilizadores, guardando apenas informações genéricas, designadamente a forma ou local (País) de acesso do utilizador e o modo como usam os websites, entre outros.

Os cookies retêm apenas informação relacionada com as preferências dos utilizadores. Os utilizadores podem sempre, a qualquer momento, e através do seu navegador de internet (browser), decidir ser notificado sobre a receção de cookies, bem como bloquear a respetiva entrada no seu sistema. Alerta-se para o facto da recusa de uso de cookies poderá resultar no website solucoescomcredito.com não funcionar corretamente.

O website utiliza diferentes tipos de cookies:

Cookies essenciais – Alguns cookies são essenciais para aceder a áreas especificas dos websites, permitindo a navegação e a utilização das suas aplicações, tal como o acesso a áreas seguras do site, através do login. Sem estes cookies, os serviços que o exijam não podem ser prestados.
Cookies de funcionalidade – Os cookies de funcionalidade permitem relembrar as preferências dos utilizadores, relativamente à navegação nos websites, não necessitando, assim, de o reconfigurar e personalizar cada vez que o visite;
Cookies Analíticos – São utilizados para analisar a forma como os utilizadores usam os websites, permitindo destacar artigos ou serviços que podem ser do seu interesse, e monitorizar o desempenho dos sites, conhecendo quais as páginas mais populares, qual o método de ligação entre páginas que é mais eficaz ou para determinar a razão de algumas páginas estarem a receber mensagens de erro. Estes cookies são apenas utilizados para efeitos de criação e análise estatística, sem nunca recolher informação de caracter pessoal. Assim, o website solucoescomcredito.com pode fornecer uma experiência de elevada qualidade ao personalizar a sua oferta e rapidamente, identificar e corrigir quaisquer problemas que surjam.

Também quanto à validade, existem 2 tipos de cookies:

Cookies permanentes – são cookies que ficam armazenados nos dispositivos de acesso (computador, telemóvel smartphone ou tablet) ao nível do navegador de internet (browser), e são usados sempre que o utilizador visita novamente o nosso website. São usados para direcionar a navegação de acordo com os interesses do utilizador, permitindo prestar um serviço mais personalizado;
Cookies de sessão – são cookies temporários, que são gerados e estão disponíveis até encerrar a sessão. Da próxima vez que o utilizador aceder ao seu navegador de internet (browser), os cookies já não estarão armazenados. A informação obtida permite gerir as sessões, identificar problemas e fornecer uma melhor qualidade de navegação.

Os utilizadores poderão desativar parte ou a totalidade dos cookies a qualquer momento. Para tal, devem seguir as instruções apresentadas na página “gerir o uso de cookies”. Ao desativar os cookies o website poderá não funcionar corretamente.

A CH poderá ainda utilizar cookies na abertura das newsletters/emails, para fins estatísticos, e que permitem saber se são abertas e verificar os cliques através de links ou anúncios dentro da newsletter. O utilizador tem sempre a possibilidade de desativar o envio das newsletters/correio eletrónico através da opção especifica no rodapé das mesmas.

DESTINATÁRIOS DOS DADOS

A CH, no âmbito da sua atividade recorre a bancos, instituições de crédito, empresas de seguros, ou outros terceiros por forma a concluir as operações de crédito e de contratação de seguros, ou alternativamente para propor outros serviços que possam ser convenientes aos seus clientes, com este objetivo e com o consentimento dos clientes poderá transferir para esses parceiros comerciais os dados dos seus clientes.

Por outro lado, a CH estabelece parcerias comerciais com determinadas entidades, nos termos das quais, são atribuídas vantagens ou benefícios aos seus clientes, nestes casos e com o prévio consentimento expresso dos clientes a CH poderá transferir para esses parceiros comerciais dados dos seus clientes com o objetivo destes lhe dirigirem ofertas relacionadas com os produtos/serviços com eles comercializados.

Em qualquer caso, os clientes da CH têm sempre o direito de retirarem o seu consentimento à transferência dos dados.

A CH assegura que nestas circunstâncias adopta todas as medidas técnicas e organizativas consideradas adequadas de forma a assegurar que as entidades subcontratadas que tenham acesso aos dados são reputadas e oferecem as mais elevadas garantias a este nível, e que garantem o cumprimento da legislação aplicável em matéria de privacidade e proteção dos dados dos clientes, incluindo no que ao exercício de direitos dos titulares dos dados diz respeito.

PRAZO DE CONSERVAÇÃO DOS DADOS

O tratamento dos dados será mantida de acordo com o necessário para o cumprimento das disposições legais e contratuais aplicáveis, nomeadamente as que decorrem do estabelecimento de relações com os seus clientes.

Os prazos de conservação dos dados são limitados ao mínimo, porém, a CH poderá manter os dados pessoais por um período superior à relação com o cliente, com base em interesses legítimos que o fundamentem, bem como para fazer face às obrigações legais e regulamentares aplicadas à CH, ou para defesa em processos judiciais.

Com efeito, terminada a relação comercial, os dados pessoais dos seus clientes, manter-se-ão pelos prazos legais obrigatórios, ou até que prescrevam nos termos legais da lei, os direitos delas emergentes.

DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS PESSOAIS

Nos termos da lei aplicável, os clientes titulares de dados pessoais têm os seguintes direitos:

Direito de Informação – os clientes têm o direito de serem informados pela CH, entre outros aspetos, sobre a finalidade do tratamento dos dados, a quem podem os mesmos ser comunicados, quais os direitos que lhes assistem e que em que condições os podem exercer, bem como quais os dados que têm de fornecer obrigatoriamente;
Direito de acesso – consiste no direito dos clientes de acederem aos respetivos dados pessoais, que tenham por si, sido fornecidos, sem restrições, sem demoras, ou custos excessivos, bem como obter quaisquer informações disponíveis sobre a origem desses dados;
Direito de retificação – é direito dos clientes de exigir que os seus dados sejam exatos e atuais, podendo solicitar a sua retificação junto da CH;
Direito de eliminação ( ou ao “esquecimento”) – consiste no direito dos clientes de exigirem a eliminação dos seus dados pessoais dos registos da CH, quando os mesmos deixem de ser utilizados para as finalidades para que foram recolhidos, sem prejuízo, contudo, dos prazos de retenção que por lei se imponham;
Direito de oposição – os clientes têm o direito de se oporem a seu pedido e gratuitamente, ao tratamento dos seus dados pessoais, para feitos de marketing direto, ou ainda, quando o tratamento dos dados pela CH se fundamente no seu interesse legitimo;
Direito à portabilidade – direito de receberem os dados pessoais que tenha fornecido á CH no formato estruturado de uso corrente, e de leitura automática e transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento.
Direito à limitação do tratamento – consiste no direito que os clientes têm de, em determinadas circunstâncias, solicitarem a CH a limitação do tratamento dos seus dados, nomeadamente:

Quando contestem a exatidão dos seus dados pessoais, durante um período que permita à CH verificar a sua exatidão;
Se o tratamento for ilícito e o cliente se opuser ao apagamento dos dados, solicitando, em contrapartida, a limitação da sua utilização;
Quando a CH já não necessite dos dados pessoais do cliente para fins de tratamento, mas esses dados sejam requeridos pelo cliente para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial;
Direito à reclamação – direito em apresentar, sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, uma reclamação a uma autoridade de controlo, em especial no Estado Membro da sua residência habitual, o seu local de trabalho ou do local onde foi alegadamente praticada a infração, se o titular dos dados considerar que o tratamento dos dados pessoais que lhe diga respeito viole o regulamento Geral de Proteção de Dados ( Regulamento (EU) 2016/679) e demais legislação nacional aplicável. Em Portugal a autoridade de controlo é a Comissão Nacional de Proteção de Dados.
Para o exercício de qualquer dos seus direitos, incluindo para aceder aos seus dados ou solicitar a sua retificação, eliminação ou oporem-se ao seu tratamento, nos termos da lei, os clientes deverão dirigir-se à CH, ou enviar email para info@solucoescomcredito.com .
Os clientes poderão ainda, a qualquer momento, retirar o seu consentimento, dirigindo-se à CH, ou enviar email para info@solucoescomcredito.com .

SEGURANÇA DOS DADOS

A CH tem implementadas diversas medidas de segurança físicas, logicas, técnicas e organizativas, de forma a proteger os dados pessoais contra a sua difusão, perda, uso indevido, alteração, tratamento ou acesso não autorizado, bem como contra qualquer outra forma de tratamento ilícito.

INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR

Ao abrigo do disposto no artigo 18º da lei nº 144/2015, em caso de litigio o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo, que a CH aderiu, como o Centro de Arbitragem de Conflitos de Lisboa, com sede em lisboa (http://www.centroarbitragemlisboa.pt/) e CNIACC – Centro Nacional de Informação e arbitragem de conflito de consumo, com sede em Braga (https://www.cniacc.pt/pt/).